Cidade Aflita: Caicó está no portal G1 de notícias

Cidade Aflita: Caicó está no portal G1 de notícias: Notícias do município de Caicó já podem ser lidas no Portal G1 de Notícias. O site acaba de abrir um link estadual com o Rio Grande do Nort...

TRAMITES LEGAIS

Em que pese o recebimento e conhecimento do teor da Recomendação Ministerial, o Prefeito do município de Caicó não deu cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/08, fato este corroborado pelas declarações prestadas, no dia 08 de agosto de 2012 (fl. 124), pela Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caicó-RN (Joseana Soares da Silva) e pela Presidente do Conselho do Fundeb municipal de Caicó-RN ((Joaquina Paulino de Souza).

Desta feita, mister se faz que providências urgentes sejam tomadas, a fim de que seja implementado, segundo os ditames da Lei Federal n.º 11.738/08, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.

E mais: tal premência é maximizada pela recente decisão que julgou improcedente a ADI 4.167, proposta pelos Governadores dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, a qual definiu que é, sim, constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Diante da exigência imposta pela Lei 11.738/2008, referendada como ordenamento constitucional vigente pelo Supremo Tribunal Federal, a omissão Municipal em respeitá-la é patente, devendo, pois, adotar mecanismos e soluções para o cumprimento do imperativo legal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante em exercício 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), bem como nas disposições contidas nas Leis nº 7.347/85, Lei Federal nº 9.394/96, Lei Federal nº 11.738/2008 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem perante Vossa Excelência propor a presente,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 08.096.570/0001-39, representado por seu Prefeito Constitucional, o Exmo. Sr. Rivaldo Costa, com sede no endereço Av. Cel. Martiniano, 993 – Centro, CEP 59.300-000, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.

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