AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante em exercício 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, no art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e no art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), bem como nas disposições contidas nas Leis nº 7.347/85, Lei Federal nº 9.394/96, Lei Federal nº 11.738/2008 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, vem perante Vossa Excelência propor a presente,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº 08.096.570/0001-39, representado por seu Prefeito Constitucional, o Exmo. Sr. Rivaldo Costa, com sede no endereço Av. Cel. Martiniano, 993 – Centro, CEP 59.300-000, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.